Termos do serviço

Termos e Condições Gerais (Loja Online)

Índice

0. Âmbito de aplicação
1. Celebração do contrato
2. Preços e condições de pagamento
3. Condições de entrega e envio
4. Reserva de propriedade
5. Responsabilidade por defeitos (garantia)
6. Utilização de vales promocionais
7. Utilização de vales-presente
8. Lei aplicável
9. Critérios de qualidade
10. Direitos de autor, de licença e de marca
11. Direitos de revogação e de rescisão e respetivas consequências para os consumidores

11.4 Custos da devolução

O consumidor suporta os custos diretos da devolução dos bens.

12. Responsabilidade
13. Proteção de dados
14. Resolução alternativa de litígios

1.1 Estes Termos e Condições Gerais (doravante designados abreviadamente por «T&C») da SNS PHARM GMBH, que atua sob as designações «schmerzöl.at» e «aqveo.at» (doravante designada por «Vendedor»), aplicam-se a todos os contratos relativos ao fornecimento de bens celebrados entre um consumidor ou empresário (doravante designado por «Cliente») e o Vendedor, no que respeita aos bens apresentados pelo Vendedor na sua loja online. Fica desde já excluída a integração de condições gerais próprias do Cliente, salvo se algo em contrário tiver sido acordado

1.2 Estes T&C aplicam-se correspondentemente aos contratos relativos ao fornecimento de vales, desde que nada em contrário seja expressamente regulado a esse respeito.

1.3 Consumidor, para efeitos destes T&C, é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico com fins que não possam ser predominantemente atribuídos à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Empresário, para efeitos destes T&C, é uma pessoa singular ou jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

2. Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos contidas na loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, destinando-se antes à apresentação de uma proposta vinculativa por parte do Cliente.

2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Para o efeito, depois de colocar os bens selecionados no carrinho de compras virtual e de percorrer o processo de encomenda eletrónico, o Cliente, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos bens contidos no carrinho de compras. O Cliente pode ainda apresentar a proposta ao Vendedor por telefone, fax, e-mail ou correio postal.

2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,

● enviando ao Cliente uma confirmação escrita da encomenda ou uma confirmação da encomenda em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante, para o efeito, a receção da confirmação da encomenda pelo Cliente, ou

● entregando ao Cliente os bens encomendados, sendo determinante, para o efeito, a receção dos bens pelo Cliente, ou

● solicitando ao Cliente o pagamento após a apresentação da respetiva encomenda.

Se estiverem reunidas várias das alternativas acima referidas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorrer a primeira das alternativas acima referidas. O prazo para a aceitação da proposta começa a correr no dia seguinte ao envio da proposta pelo cliente e termina com o decurso do quinto dia subsequente ao envio da proposta. Se o vendedor não aceitar a proposta do cliente dentro do prazo acima referido, tal equivale a uma rejeição da proposta, com a consequência de que o cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Na apresentação de uma proposta através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é guardado pelo vendedor e enviado ao cliente após o envio da sua encomenda, juntamente com as presentes condições gerais, em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta). Adicionalmente, o texto do contrato é arquivado no sítio de Internet do vendedor e pode ser consultado gratuitamente pelo cliente através da sua conta de cliente protegida por palavra-passe, mediante a indicação dos dados de acesso correspondentes, desde que o cliente tenha criado uma conta de cliente na loja online do vendedor antes de enviar a sua encomenda.

2.5 Antes da apresentação vinculativa da encomenda através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode detetar eventuais erros de introdução através da leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para uma melhor deteção de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a qual a apresentação no ecrã é ampliada. O cliente pode corrigir as suas introduções no âmbito do processo de encomenda eletrónico, através das habituais funções de teclado e rato, até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.6 Para a celebração do contrato está disponível exclusivamente a língua alemã.

2.7 O processamento da encomenda e o contacto realizam-se, regra geral, por e-mail e através de processamento automatizado de encomendas. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail por si indicado para o processamento da encomenda é correto, de modo que nesse endereço possam ser recebidos os e-mails enviados pelo vendedor. Em particular, no caso da utilização de filtros anti-SPAM, o cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros por este encarregados do processamento da encomenda possam ser entregues.

3.1 Salvo disposição em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente aplicável. Eventuais custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto e são suportados pelo cliente.

3.2 A(s) modalidade(s) de pagamento é/são comunicada(s) ao cliente na loja online do vendedor.

4.1 A entrega de mercadorias efetua-se por via de expedição para o endereço de entrega indicado pelo cliente, salvo acordo em contrário. Na tramitação da transação, é determinante o endereço de entrega indicado no processamento do pedido do vendedor.

4.2 Se a empresa de transporte devolver ao vendedor a mercadoria expedida, por não ter sido possível efetuar a entrega ao cliente, os custos do envio falhado são suportados pelo cliente. Tal não se aplica se o cliente não for responsável pela circunstância que conduziu à impossibilidade de entrega ou se estiver temporariamente impedido de aceitar a prestação oferecida, a menos que o vendedor lha tenha anunciado com antecedência razoável. Além disso, no que respeita aos custos do envio de ida, tal não se aplica se o cliente exercer efetivamente o seu direito de livre resolução. Quanto aos custos de devolução, em caso de exercício efetivo do direito de livre resolução pelo cliente, aplica-se a regulamentação estabelecida para o efeito na informação sobre o direito de livre resolução do vendedor.

4.3 Os vouchers são disponibilizados ao cliente da seguinte forma:

● Por download

4.4 Autorização de depósito

Se o cliente conceder à GLS ou a outro prestador de serviços de expedição (por exemplo, DPD, DHL, Österreichische Post) uma autorização de depósito ou indicar um local de depósito preferido (por exemplo, à porta de casa, em casa de um vizinho ou noutro local acordado), a entrega efetua-se por conta e risco do cliente.

Com a concessão de tal autorização de depósito, a encomenda considera-se entregue com o depósito regular no local indicado. A Heiligen Geist Apotheke não assume, a partir desse momento, qualquer responsabilidade pela perda, roubo ou danos da encomenda, desde que esta tenha sido entregue em conformidade com as instruções de entrega dadas pelo cliente.

6.1 Se a coisa comprada apresentar defeitos, aplicam-se as disposições legais relativas à responsabilidade por defeitos.

6.2 Solicita-se ao cliente que reclame imediatamente junto do transportador as mercadorias entregues com danos de transporte evidentes e que informe o vendedor desse facto. Se o cliente não o fizer imediatamente, tal não terá qualquer impacto nos seus direitos legais ou contratuais relativos a defeitos.

7.1 Os vouchers que sejam emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de promoções com um determinado período de validade e que não possam ser adquiridos a título oneroso pelo cliente (a seguir designados «vouchers promocionais») só podem ser utilizados na loja online do vendedor e apenas no período indicado.

7.2 Os vouchers promocionais só podem ser utilizados por consumidores.

7.3 Determinados produtos podem ser excluídos da promoção de vouchers, desde que tal restrição resulte do conteúdo do voucher promocional.

7.4 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível efetuar qualquer compensação posterior.

7.5 Por encomenda, só pode ser utilizado um vale promocional de cada vez.

7.6 O valor da mercadoria deve corresponder, no mínimo, ao montante do vale promocional. Qualquer saldo remanescente não será reembolsado pelo vendedor.

7.7 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos restantes métodos de pagamento oferecidos pelo vendedor para liquidar o montante diferencial.

7.8 O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro nem rende juros.

7.9 O vale promocional não é reembolsado se o cliente devolver a mercadoria total ou parcialmente paga com o vale promocional no âmbito do seu direito legal de livre resolução.

7.10 O vale promocional é transmissível. O vendedor pode efetuar o pagamento com efeito liberatório ao respetivo titular que utilize o vale promocional na loja online do vendedor. Tal não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou desconhecimento gravemente negligente da falta de legitimidade, da incapacidade de exercício ou da falta de poderes de representação do respetivo titular.

8.1 Os vales que podem ser adquiridos através da loja online do vendedor (doravante designados por «vales de oferta») só podem ser utilizados na loja online do vendedor, salvo disposição em contrário constante do próprio vale.

8.2 Os vales de oferta e os saldos remanescentes dos vales de oferta podem ser utilizados até ao final do décimo ano seguinte ao ano da compra do vale. Os saldos remanescentes são creditados ao cliente até à data de validade.

8.3 Os vales de oferta só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível efetuar qualquer compensação posterior.

8.4 Por encomenda, só pode ser utilizado um vale de oferta de cada vez.

8.5 Os vales de oferta só podem ser utilizados para a compra de mercadorias e não para a compra de outros vales de oferta.

8.6 Se o valor do vale de oferta não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhido um dos restantes métodos de pagamento oferecidos pelo vendedor para liquidar o montante diferencial.

8.7 O saldo de um vale de oferta não é pago em dinheiro nem rende juros.

8.8 O vale de oferta é transmissível. O vendedor pode efetuar o pagamento com efeito liberatório ao respetivo titular que utilize o vale de oferta na loja online do vendedor. Tal não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou desconhecimento gravemente negligente da falta de legitimidade, da incapacidade de exercício ou da falta de poderes de representação do respetivo titular.

O design deste sítio Web, bem como os seus conteúdos, ou seja, o código-fonte, os textos, imagens, gráficos, layouts, sons, animações, vídeos e bases de dados nele contidos, entre outros, estão protegidos por direitos de autor e, na medida em que não existam direitos de terceiros sobre os conteúdos, todos os direitos de utilização e de exploração estão reservados a favor da SNS PHARM GMBH. A licenciação só é possível por escrito e em forma não eletrónica.

1. Direitos de revogação e de rescisão para consumidores

11.1 Se o cliente for consumidor na aceção da Lei de Proteção dos Consumidores (KSchG) e o contrato tiver sido celebrado à distância ou fora das nossas instalações comerciais, tem o direito de rescindir o contrato no prazo de catorze (14) dias, sem indicar motivos.

O prazo de revogação é de catorze (14) dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele designado, que não seja o transportador, tiver tomado posse da mercadoria.

11.2 Para exercer o direito de revogação, o cliente deve informar

Heiligen Geist Apotheke KG
Hauptplatz 6
2500 Baden bei Wien
Áustria

E-mail: info@heiligengeistapotheke.at
Telefone: +43 2252 48569

mediante uma declaração inequívoca (por exemplo, por carta ou e-mail) da sua decisão de rescindir este contrato.

Para o efeito, o cliente pode utilizar o formulário-modelo de revogação previsto na lei, cuja utilização, no entanto, não é obrigatória.

11.3 Se o cliente rescindir este contrato, todos os pagamentos que tenhamos recebido do cliente, incluindo os custos da entrega padrão mais económica, serão reembolsados imediatamente e o mais tardar no prazo de catorze (14) dias a contar da receção da declaração de revogação.

Para o reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que o cliente utilizou na transação original, salvo se tiver sido expressamente acordado algo diferente.

Podemos recusar o reembolso até termos recebido a mercadoria de volta ou até o cliente ter apresentado prova de que a mercadoria foi devolvida, consoante o que ocorrer primeiro.

11.4 Custos da devolução

O consumidor suporta os custos diretos da devolução das mercadorias.

11.5 Exclusão do direito de revogação

Não existe direito de revogação em contratos relativos a mercadorias fabricadas segundo especificações do cliente ou claramente personalizadas para as necessidades pessoais do consumidor.

Isto aplica-se, em particular, a fórmulas homeopáticas produzidas individualmente, misturas preparadas segundo o desejo do cliente, fabricos especiais, bem como produtos que sejam produzidos, acondicionados, compostos ou personalizados individualmente para o cliente.

Não existe igualmente direito de livre resolução no caso de bens selados que, por razões de proteção da saúde ou de higiene, não sejam adequados para devolução, desde que o respetivo selo tenha sido removido após a entrega.

11.6 Exercício eletrónico do direito de livre resolução

O consumidor pode também exercer o seu direito de livre resolução através da função eletrónica de livre resolução disponibilizada no sítio Web. Após a receção da livre resolução, o consumidor recebe imediatamente uma confirmação de receção num suporte duradouro, em particular por correio eletrónico.

Declaração de rescisão / Declaração de livre resolução

Para:

Heiligen Geist Apotheke KG
Hauptplatz 6
2500 Baden bei Wien
Áustria

Correio eletrónico: info@heiligengeistapotheke.at

Pelo presente, eu/nós revogo/revogamos o contrato celebrado relativo ao artigo ............................................

Encomendado em: ..............................

Recebido em: ..............................

Nome do consumidor: ............................................

Endereço do consumidor: ............................................

Data: ..............................

Assinatura: ..............................

Pelo presente, eu/nós revogo/revogamos o contrato celebrado relativo ao artigo
……………, que eu/nós encomendámos em ….. … / recebemos em …. ……….
Reembolso na conta IBAN …………………. BIC ……….

Nome do(s) consumidor(es) ………………

Endereço ………………

…………..                            ……………………………….
Data                              Assinatura

● Sítio Web visitado
● Hora no momento do acesso
● Quantidade de dados transmitidos em bytes
● Origem/ligação a partir da qual chegou à página
● Navegador utilizado
● Sistema operativo utilizado
● Endereço IP utilizado

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